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 Ofício-circulado n.º 15864/2021, de 22/10 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de novembro Mais informações aqui Ofício-circulado n.º 15859/2021, de 26/10 Encaminhamento de mercadorias a verificar noutros locais. Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-02-2021, N.º de Processo: 058/20.6BALSB IRS; mais valias; não residente Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 473/2020-T de 2021-05-31 IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. Mais informações aqui
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