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 Oficio-Circulado n.º 15857/2021, de 24/09 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de outubro. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 01449/11.9BELRS Excesso de pronúncia; mais valias; valor de aquisição; ónus de prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 398/2020-T de 2021-02-23 IRC - Dedutibilidade dos gastos. Mais informação aqui
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