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 Lei n.º 10-A/2022
Assembleia da República Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. Mais informação Lei n.º 10-B/2022 Assembleia da República Altera a Lei de Enquadramento Orçamental Mais informação Portaria n.º 140/2022 Finanças e Economia e Mar Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás. Mais informação NCEPF - «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados (NCEPF), estão disponíveis na área reservada do Portal das Finanças. Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, n.º de processo: 00544/17.5BEAVR – 2.ª secção - contencioso tributário Nulidade insuprível: Pagamento Especial por Conta. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 425/2020-T, de 2021-10-05 IRS. Artigo 31º, nº 2, b) CIRS. Audição prévia. Falta de fundamentação. Mais informação Acórdão do TJUE, processo C 612/20, 28 abril de 2022 - Happy Education Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132. °, n.º 1, alínea i) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que fornece estes serviços para fins comerciais. Mais informação |
