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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 Presidência Do Conselho De Ministros Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29 Presidência Do Conselho De Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas) Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 079/11.0BEAVR Especialização dos exercícios - artigo 18.º do CIRC Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 762/2019-T de 2020-07-27 IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS Mais informação aqui
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