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 Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021. A data em que os contabilistas certificarem os planos terá influência no número de prestações/valor das prestações. Planos certificados até 30/09 – máximo 3 prestações, sendo a primeira prestação paga até 01/10. Planos certificados dia 1/10 – 2 prestações sendo a primeira prestação paga até 01/11. Caso já tenha sido efetuado algum pagamento e este seja de valor inferior ao devido na primeira prestação, deve ser paga a diferença, através de guia Modelo P2, para o período de junho/2.º trimestre, consoante o caso, até à data limite de pagamento da primeira prestação. Mais informação aqui Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 01077/14.7BEPRT IVA - Leasing; cálculo pro rata Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 60/2020-T de 2020-10-17 IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia. Mais informação aqui
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