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 Lei n.º 99/2021 Assembleia da República Prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. Mais informação aqui Lei n.º 99-A/2021 Assembleia da República Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 126-C/2021 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime transitório de execução orçamental Mais informação aqui Portaria n.º 331-A/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT Mais informação aqui Portaria n.º 331-C/2021 Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Finanças Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES Mais informação aqui Portaria n.º 331-D/2021 Finanças Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias Mais informação aqui Aviso n.º 24132/2021 Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022 Mais informação aqui Despacho n.º 12870-A/2021 Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID -19. Mais informação aqui Mais informação aqui Processo: nº 22226 por despacho de 17-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. i) do n.º 1 do artigo 2.º Assunto: Enquadramento – Reciclagem de acumuladores / baterias para obtenção de ligas de chumbo e chumbo refinado Mais informação aqui Processo: nº22292, por despacho de 20-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 1) do artigo 9.º Assunto: Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 376/09.4BELRA- CT IRC; avaliação indireta; pressupostos; autoridade do caso julgado. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 353/2020, de 2020-12-30 IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. Mais informação aqui
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