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 Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022. Despacho Normativo n.º 9/2022 Economia e Mar - Gabinete da secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a linha de apoio à tesouraria das microempresas do turismo - COVID-19- Processo: n.º 22521, por despacho de 11-01-2022, da diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Empreitada de reabilitação urbana Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 372/10.9BELLE IVA; atos preparatórios; ónus da prova; reembolso. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 513/2021-T, de 2022-02-14 IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material. |
