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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 Presidência Do Conselho De Ministros Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M Região Autónoma Da Madeira - Presidência Do Governo Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15832/2021, de 23/04 COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª Oc. 15762/2020. Mais informação aqui Processo: n.º 17007, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 5 do artigo 36.º Assunto: Faturação – Elementos identificativos Mais informação aqui Processo: n.º 17012, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 36) do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 21.º Assunto: Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados Mais informação aqui Processo: n.º 17628, por despacho de 01-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. m) do n.º 1 do artigo 2.º e verbas 5.4 e 5.5 da Lista I Assunto: Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de Madeira Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 01770/07.0BEVIS IVA, arrendamento, prestação de serviços Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 44/2020-T de 2020-11-09 Procedimento de inspeção; direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. Mais informação aqui
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