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 Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta as Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) e os códigos mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS principais das entidades empregadoras e dos trabalhadores independentes, dos setores privado e social, abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos singulares ou coletivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022, nos termos e para os efeitos do Decreto -Lei n.º 30 -D/2022, de 18 de abril. Mais informação aqui Donativos em dinheiro e espécie Tratamento fiscal Mais informação aqui Circular n.º 6/2022, de 18/04 Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022. Mais informação aqui Ofício-Circulado n.º 15892/2022, de 22/04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de maio de 2022. Mais informação aqui Processo: 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018 Diploma: CIRS Artigo: 101.º Assunto: Retenção na fonte - Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência Mais informação aqui Processo: 96/2016, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-04-06 Diploma: CIRS Artigo: 78.º-E Assunto: Rendas de habitação social Mais informação aqui Processo: 4394/2019, sancionada por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2020-01-29 Diploma: CIRS Artigo: 74.º-A, 119.º Assunto: DMR – Alteração de rendimentos decorrentes de reclamação de créditos Mais informação aqui Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Trimestral - até ao dia 4 de maio Foi prolongado até ao dia 4 de maio o prazo para entregar a declaração trimestral por trabalhadores independentes, atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 01943/07.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Caducidade do direito de liquidar, liquidação adicional versus corretiva, défice instrutório Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 232/2021, de 2021-12-29 IVA – Direito à dedução. Mais informação aqui
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