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 Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Mais informação Ofício-circulado n.º 35 157/2021, de 25/08 Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC. Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 09-12-2020, n.º de processo: 0771/12.1BEPRT Cessação em IVA; cessação em IRC. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 239/2020-T, de 2020-10-26 IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. Mais informação |
