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 Portaria n.º 138-A/2021 Presidência Do Conselho De Ministros Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho Mais informação aqui Despacho n.º 6403/2021 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI Mais informação aqui Despacho n.º 6406/2021 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Ação Social e do Secretário de Estado da Saúde Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 Mais informação aqui Comércio Eletrónico – IVA Webinar da AT Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15840/2021, de 29/06 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho. Mais informação aqui Processo: 2021000048 - IV n.º 19760 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, n.º 3, al. h), art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e) Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária Mais informação aqui Processo: 2020001130 - IV n.º 19453 com despacho concordante de 2021.03.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: alínea d) do n.º 5 e nº 1 do artigo 1.º do CIS Verba 1.2 da TGIS Assunto: Ofertas simbólicas, em espécie, distribuídas aos seus clientes por Instituições Bancárias, condicionadas à subscrição de produtos financeiros - Exclusão de incidência objetiva do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens Mais informação aqui Processo: 2020001071 - IV n.º 19150 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) Artigo: Verba 17.3.4 da TGIS Assunto: Incidência de Imposto do selo sobre as comissões de comercialização cobradas aos Fundos. Conformidade com a Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais Mais informação aqui Processo: 2021000087 – IV 19880 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Artigo: 4.º e 6.º Assunto: Exigibilidade do IUC – abate do veículo sem cancelamento da matrícula Mais informação aqui Nova linha de apoio para promotoras de eventos culturais com dotação de 30 milhões de euros Mais informação aqui Mais informação aqui Apoios extraordinários COVID-19 no mês de julho Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 12 de julho Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 0377/09.2BEBRG Mais-Valias. Código do IRS, Artigo 10.º, N.º 3 – A), Presunção a favor da Administração Tributária. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 163/2020-T de 2020-12-23 IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à coleta. Mais informação aqui
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