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 Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021 Assembleia Da República Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas Mais informação aqui Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15824/2021, de 26/03 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril. Mais informação aqui Prazos para requerer os apoios extraordinários Covid no mês de abril Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2020, N.º de Processo: 2958/09.5BCLSB IRC; subsídios Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 853/2019-T, de 2020-05-14 IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108. Mais informação aqui
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