![]() Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade Lei n.º 33-A/2021 Assembleia Da República Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, n.º de processo: 331/07.9BELSB IR; custos; indispensabilidade; documentação. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 102/2020-T, de 2021-01-04 IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |