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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 1410/14.1BELRS IRC; Contrato de Trabalho Desportivo; Pagamentos a Não Residentes Sujeitos a Regime Fiscal Privilegiado; Indispensabilidade dos Custos; Ónus da Prova; Ónus de Alegação; Falta de Alegação de Factos Essenciais. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 577/2020-T de 2021-06-14 IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. Mais informação aqui
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