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 Decreto-Lei n.º 25-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 Assembleia da República Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Mais informação aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03 Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35147/2021, de 29/03 Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP. Mais informação aqui Processo: n.º 17827, por despacho de 25-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 2.º, n.º 1, alínea j) Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Manutenção e reparação de jardins Mais informação aqui Processo: n.º 17981, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 18.º, n.º 1, alínea b); Verba 2.5 da Lista II Assunto: Taxas – "Ecovalor" (Taxa SGPU - Sistema Integrado de Pneus Usados) Mais informação aqui Processo: n.º 17985, por despacho de 01-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Artigo 18.º, n.º 1, alínea a); Verba 2.27 da Lista I Assunto: Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2021, N.º de Processo: 01616/10.2BEBRG IRS - recurso matéria de facto - documentos bancários de terceiro - sigilo bancário - prova ilícita Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 14/2020-T de 2020-12-10 IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros. Mais informação aqui
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