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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1123/11.6BELRA - CT Imposto do Selo; escritura de justificação notarial; usucapião; trato sucessivo no registo predial Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 89/2021-T de 2021-09-27 IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. Mais informação aqui
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