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 Portaria n.º 135-A/2022 Economia e Transição Digital Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» Mais informação aqui Portaria n.º 135-B/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Portaria n.º 136/2022 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04 Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022 Mais informação aqui Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes Entrega da Declaração Trimestral de abril de 2022 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 2750/10.4BELRS - CT IVA; faturas falsas; ónus da prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 100/2021-T de 2021-09-01 IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos. Mais informação aqui
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