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 Portaria n.º 99-A/2023, de 3 de abril Finanças Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Mais informação aqui Portaria n.º 99-B/2023, de 3 de abril Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 0596/09.1BEPRT 0411/18 IRC; desconsideração de custos; fiscal; provisão; título executivo; anulação; proveitos Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 360/2021-T de 2022-07-09 IRS - Interpretação dos artigos 49.º (direito de estabelecimento), 63.º e 65.º (livre circulação de capitais) do TFUE, e do princípio da proibição de práticas abusivas enquanto princípio geral de Direito da União Europeia. Mais informação aqui
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