X
 Lei n.º 1/2022 Assembleia da República Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho Mais informação aqui Lei n.º 3/2022 Assembleia da República Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado Mais informação aqui BREXIT Implementação de formalidades e controlos aduaneiros pelo Reino Unido a 1 de janeiro de 2022 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 469/09.8BESNT- CT IRC; faturas falsas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 251/2020-T de 2020-01-25 IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. Mais informação aqui |
