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 Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mais informação Portaria n.º 168/2022, de 4 de julho Finanças Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022. Mais informação e-Fatura - Comunicação dos elementos dos documentos de faturação (Ano de 2022 e seguintes) Mais informação Ofício-circulado n.º 35 170/2022, de 01/07 Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação. Mais informação Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07 Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-07-2021, n.º de processo: 01044/15.3BESNT IRS; bolsa de formação; médico; vaga. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 583/2021-T, de 2022-04-26 IRC - Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. Mais informação Acórdão do TJUE, Processo C 146/21, 30 de junho de 2022 - DGRFP Bucureşti Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Decisões de Execução 2010/583/UE e 2013/676/UE que autorizam a Roménia a derrogar o artigo 193.° da referida diretiva – Mecanismo de autoliquidação – Entregas de produtos de madeira – Regulamentação nacional que impõe um requisito de registo para efeitos de IVA para a aplicação do referido mecanismo – Princípio da neutralidade fiscal» Mais informação |
