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 Decreto-Lei n.º 67/2022 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia Mais informação aqui CNC - Foi atualizada a FAQ 42 para o setor público, através da inserção de um último parágrafo relativo às EPRs Mais informação aqui Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 02410/14.7BELRS IRC; Remanescente da Taxa de Justiça Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 542/2021-T de 2022-05-13 IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel. Mais informação aqui
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