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 Descontinuação do modo de preenchimento dos pedidos de reembolso de IVA a outros Estados membros Mais informação aqui Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes Entrega da Declaração Trimestral de abril de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00380/07.7BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário Tributação autónoma; despesa não documentada; autenticação da operação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 628/2020-T de 2022-11-29 IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. Mais informação aqui
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