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 APOIAR RENDAS - Aviso n.º 03/SI/2021 Sistema de Incentivos à Liquidez - Programa APOIAR Mais informação aqui Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA Despacho n.º 8422/2020 - Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 9872/16.6BCLSB Métodos indiretos/acordo78.º lgt-revisão do ato tributário; Erro imputável serviços; Reconhecimento expresso do erro; Mea culpa at/reposição legalidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 740/2019-T, de 2020-09-05 IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa Mais informação aqui
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