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 Ofício-circulado n.º 15870/2021, de 22/12 Exportação de Vacinas contra SARS-COV – Condicionalismos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 82/13.5BELRS- CT IRC; sociedade insolvente. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 372/2020, de 2021-04-26 IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. Mais informação aqui
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