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 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 7872/14.0BCLSB IRC; Comprovação; Indispensabilidade; Despesas De Representação; Deslocações E Estadas No Exterior. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 170/2022-T de 2022-09-30 IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova Mais informação aqui
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