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 Processo: 2597/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-11-13 Artigo: 31º Assunto: Enquadramento do exercício de atividade na área da engenharia Mais informação aqui Diploma: CIRS Artigo: 12.º Assunto: Tributação de prémio atribuído em concurso por Fundação Mais informação aqui Diploma: CIRS Artigo: 10.º e 73.º Assunto: Permutas de partes sociais - Exclusão da tributação prevista no n.º 8 do artigo 10.º do CIRS Mais informação aqui Isenção; locação de imóveis; IVA Mais informação aqui IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos. Mais informação aqui
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