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 Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05 Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01397/04.9BEPRT Dividendos; Benefícios fiscais; Liberdade de circulação; Questão prejudicial Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 765/2019-T, de 2020-05-15 IVA – Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício circulado n.º 30108. Mais informação aqui
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