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 Processo: n.º 21479, por despacho de 22-07-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Als. 9), 10) e 11) do artigo 9.º Assunto: Isenção – Prestações de serviços correspondentes ao leccionamento de aulas por uma entidade não reconhecida / certificada pelo Sistema Nacional de Educação Mais informação aqui Processo: n.º 21440, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; verba 2.23 da Lista I Assunto: Taxas – Realização de projeto imobiliário - Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços Mais informação aqui Processo: n.º 21546, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA Artigo: Al. a) do n.º 1 do art.º 18.º; Verba 2.1 da Lista I Assunto: Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digitais: ebook; áudio-book ou áudio-livro. Mais informação aqui Processo: n.º 21615, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA Artigo: N.º 1 do artigo 20.º; n.º 1 do artigo 21.º Assunto: Deduções – Quadriciclo não sujeito a matrícula e IUC, afeto exclusivamente à agricultura Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00481/06.9BEBRG IRC, custos elegíveis, despesas com indemnização por cessação de contrato de agência Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 213/2020-T de 2020-12-03 IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos. Mais informação aqui
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