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 Lei n.º 83/2021 Assembleia da República Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Mais informação aqui Lei n.º 84/2021 Assembleia Da República Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais Mais informação aqui Portaria n.º 283/2021 Trabalho, Solidariedade E Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 01508/04.4BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário ART. 23.º do CIRC Custos, Menos-Valias, Valor da Venda de Ações Simulado Quanto ao Preço. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 183/2020, de 2021-05-06 IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução. Mais informação aqui
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