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 Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro Finanças - Gabinete do Ministro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro Finanças - Gabinete do Ministro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 0238/18.4BESNT IRS; indemnização; rescisão do contrato de trabalho; antiguidade; interpretação da lei fiscal Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 146/2022-T de 2022-09-29 IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. Mais informação aqui |
