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 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura. Mais informação aqui Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 Aplicação da limitação de pagamentos por conta. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20234/2021, de 05/07 Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00204/08.8BEMDL IRS; Ajudas de Custo; Ónus da Prova; Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 01/2020-T de 2021-02-11 IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis. Mais informação aqui
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