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 Processo: nº 20448, por despacho de 08-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Als. b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas – Fabrico e comercialização de equipamentos agrícolas e respetivos acessórios Mais informação aqui Processo: nº 20780, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. j) do nº 1 do Art.º 2.º e n.º 1 do Art.º 18.º Assunto: Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração Mais informação aqui Processo: nº 20633, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Al. 1) do Art.º 9.º; al. c) do n.º 1 do Art.º 18.º e Art.º 53.º Assunto: Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, N.º de Processo: 00195/04.4BEPRT IRC de 1998, Custos, ART. 23.º do CIRC; Fundamentação a posteriori, Convalidação do ato, Variação cambial favorável Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 53/2020-T de 2020-12-15 IRC – especialização de exercício; ónus da prova. Mais informação aqui
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