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 Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março Finanças Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Mais informação aqui Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 01243/15.8BELRA IVA; início de atividade; declaração de alterações Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 546/2020-T de 2022-01-17 IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. Mais informação aqui |
