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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0597/09.0BECBR Questão Nova; Aquisição de Prédio para Revenda; Cedência Gratuita de Parcelas de Terreno Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 73/2020-T de 2021-02-04 IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção. Mais informação aqui
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