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 Acordos Prévios sobre Preços de Transferência Folheto Informativo Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, N.º de Processo: 00264/14.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Associação de Municípios; Isenção de IRC. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 558/2021-T de 2022-02-14 IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.
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