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 Portaria n.º 225/2022, de 6 de setembro Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. Mais informação Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 5 de setembro de 2022 O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar de imediato o rendimento das famílias tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do aumento dos custos energéticos. Neste sentido, foram aprovados, entre outros, os seguintes diplomas: Decreto-lei que estabelece: - Prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP. Proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece, entre outras, as seguintes medidas: - Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais; - Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023. Mais informação Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE Mais informação Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre a aplicação da Sexta Diretiva IVA: o que falta para reduzir o fosso do IVA na UE? Mais informação Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, n.º de processo: 337/03.7BTLRS Provisões; créditos de cobrança duvidosa; IRC. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 318/2021-T, de 2022-01-11 IRS; categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. Mais informação |
