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 Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Processo: nº 16938, por despacho de 2020-06-15, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Madeira em estilha – Questiona-se se a regra de autoliquidação de IVA somente terá aplicação na pura transmissão da estilha, isto é, compra e venda de estilha em que o sujeito passivo não procedeu, ele próprio ou um terceiro, à transformação da madeira em estilha Mais informação aqui Processo: nº 17135, por despacho de 2020-06-15, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al a) do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º Assunto: Taxas - A biomassa (florestal) triturada (e de estilha) nos moldes referidos, com recurso à utilização de máquinas específicas para o efeito, a sua transmissão deve ficar sujeita à taxa normal do imposto. Mais informação aqui Processo: nº 17367, por despacho de 2020-07-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al i) do n.º 1 do art. 2.º; DL 199/96, de 18/10 (Regime especial de tributação de bens em 2.ª mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades… Assunto: Enquadramento - Artefactos/objetos de metais preciosos usados que perderam a sua identidade por terem sido inutilizados de forma irreparável (al. a) do Anexo E ao CIVA)- Artefactos/objetos de ouro usados, reutilizáveis no estado em que se encontram, ….. Mais informação aqui Apoio extraordinário à retoma progressiva - Formulário já disponível na Segurança Social Direta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-05-2020, N.º de Processo: 02077/15.5BEPRT Exercício do direito à dedução do IVA, requisitos formais, facturas ou documento equivalente, ónus da prova, princípio da verdade material, avaliação directa vs avaliação indirecta Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 460/2019-T de 2019-12-19 IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens Mais informação aqui
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