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 Decreto-Lei n.º 108/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 01056/15.7BELRS 0931/17 IVA; Rectificação; Prazo; Erro de Facto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 176/2020-T de 2021-04-26 IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. Mais informação aqui
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