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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 89/2022 Planeamento e Agricultura Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 03127/15.0BESNT Pagamento parcial; pagamento por conta; declaração de substituição Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 602/2020-T de 2021-06-28 IRC. Despesas não documentadas. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑515/20, 3 de fevereiro de 2022 – Finanzamt A Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 122.° – Taxa reduzida para entregas de lenha – Diferenciação em função das características e das propriedades objetivas dos produtos – Formas de madeira destinadas à combustão que satisfazem a mesma necessidade do consumidor e que se encontram em concorrência – Princípio da neutralidade fiscal Mais informação aqui
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