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 Decreto-Lei n.º 56-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Despacho n.º 6564/2021, de 06/07 Pagamentos por conta 2021 Mais informação aqui Processo: 1537/21, PIV n.º 20862, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 28-05-2021 Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: 22.º Assunto: Enquadramento fiscal de rendimentos obtidos por SICAFI Mais informação aqui Processo: 2021 000873, PIV 20123, sancionado por Despacho, de 2 de junho de 2021, da Diretora de Serviços do IRC Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 22.º Assunto: RFAI – Atividades elegíveis/criação dos postos de trabalho em investimento plurianual (momento)/critério de repartição do investimento pelas atividades elegíveis e não elegíveis/não elegibilidade do investimento em refeitório/ sujeição da DLRR aos limites do art.º 43.º do CFI quando cumulável com o RFAI. Mais informação aqui Processo: 2020 005264, PIV n.º 19181, sancionado por Despacho, de 28 de maio de 2021, da Subdiretora-Geral do IR Diploma: Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II - CFEI II Artigo: ART.º: 4.º Assunto: Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 0434/11.5BESNT 0829/14 Dedução; Requisitos; Isenção; IVA Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 146/2020-T, de 2020-09-10 IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide. Mais informação aqui
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