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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 119/2021 Finanças Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher» Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 1122/11.8BELRS IRS; Mais valias; Facto tributário: Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 33/2020-T, de 2020-11-30 IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. Mais informação aqui
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