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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade Mais informações aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 203/05.1BESNT IRS - Ajudas de Custo Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 830/2019-T de 2020-10-12 IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. Mais informações aqui
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