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 CNC - Foi divulgada a FAQ 50 para o setor público, relativa a liquidações e obrigações a considerar na Demonstração Consolidada de Direitos e Obrigações por Natureza Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0135/17.0BEALM IRC; Tributação Autónoma; Dedução; Coleta; Pagamento Especial Por Conta Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 860/2021-T de 2022-10-03 IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C-250/21, 6 de outubro de 2022 - O. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty reprezentowany przez O Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Prestação de serviços efetuada a título oneroso – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea b) – Concessão de créditos – Contrato de subparticipação Mais informação aqui |
