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 Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02 Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E). Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 803/05.0BESNT IRS; residência; convenção para evitar dupla tributação. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 493/2021-T, de 2022-10-19 IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. Mais informação aqui
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