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 Decreto Regulamentar n.º 1/2021 Presidência Do Conselho de Ministros Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos Mais informação aqui Circular n.º 2/2021, de 03/03/2021 Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares - Avaliação e tributação em IMI. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15818/2021, de 02/03/2021 Exportação de Vacinas contra o Coronavírus - SARS- COV: Condicionalismos. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 19/10.3BELRS IRC; Dividendos; Livre circulação de capitais; Juros indemnizatórios Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 787/2019-T, de 2020-03-30 IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE Mais informação aqui
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