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 Portaria n.º 235-A/2021 Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional» ^ Mais informações aqui Decreto-Lei n.º 92/2021 Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 02570/08.6BEPRT Artigo 29.º, n.º 8 do Código do IVA; isenção prevista no artigo 14.º/1-s) Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 515/2020-T de 2021-04-20 IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil. Mais informações aqui
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