X
 Portaria n.º 268-A/2022, de 04/11 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35179/2022, de 04/11 Requisição de estampilhas por operadores económicos sem estatuto IEC Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 267/16.2BELLE IRC; proveito. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 852/2021, de 2022-09-27 IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT. Mais informação aqui
|
