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 Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE» Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 00047/08.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Menção na fatura: IVA, faturas falsas, faturas sem forma legal. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 330/2021-T de 2022-02-22 IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte. Mais informação aqui
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