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 Processo: 2022005766, PIV n.º 24043, sancionado por Despacho da Subdiretora-geral do IR, de 28 de dezembro de 2022 Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Gastos - Burla Informática Mais informação aqui Processo: Proc. n.º 5765/22; PIV n.º 24 030; Despacho de 2022-12-26, da Subdiretora Geral, proferido por delegação de competências. Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Aquisição de Equipamento Social – Aceitação como gasto. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 0494/13.4BEAVR IRC; liquidação oficiosa; exploração de jogos de fortuna ou azar; imposto especial de jogos; dispensa; declaração Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 341/2021-T de 2022-02-02 IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspetivo. Direito de audição Mais informação aqui
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