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 Portaria n.º 141-B/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05 Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional. Mais informação aqui Processo: 755/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30 Diploma: CIRS Artigo: 5.º, 10.º, 71.º, 81.º Assunto: Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV Mais informação aqui Processo: 798/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-04-24 Diploma: CIRS Artigo: 5.º, 7.º, 51.º, 55.º, 72.º, 128º Assunto: Pensão paga pela Comissão Europeia; reporte de menos-valias; juros obtidos no estrangeiro Mais informação aqui Processo: 2213/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 05-12-2017 Diploma: CIRS Artigo: 4.º, 10.º Assunto: Contrato de comodato - Afetação de imóvel a atividade de alojamento local Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 00043/14.7BUPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA dedutível, obras em casa pertencente ao sócio gerente. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 352/2021-T de 2022-02-07 IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Mais informação aqui
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